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Port. Conj. SCAF/SAIF 85/07 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 85 de 31.05.2007

DOE-MG: 01.06.2007

(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municipios no mês de abril de 2007, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).


Os Diretores da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafoúnico da Constituição do Estado de Minas Gerais, resolvem :

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municipios no mês de abril de 2007, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA

Diretor da Superintendência Central de Administração Financeira

SORAYA NAFFAH FERREIRA

Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

Obs.:  Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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