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Port. SRP - MT 75/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 75 de 31.05.2007

DOE-MT: 31.05.2007

Dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando os subsistemas da Receita de que trata o artigo 82 do Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da SEFAZ;

 
A redação deste preâmbulo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 222 de 05.12.2008.

Redação Antiga: "O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,
Considerando que os subsistemas da Receita de que trata o § 3º do artigo 13 do Decreto nº 8.362/2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da SEFAZ;"

Resolve:

Art. 1º Instituir a análise de perfil de risco tributário e os planos anuais de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, tecnologia da informação, capacitação, legislação, intervenções prediais, aquisições e simplificação pertinentes a Receita conforme disciplinado nesta norma.

Art. 2º A análise de perfil de risco tributário, mediante malha fiscal estadual elaborada pela Gerência de Análise da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita e pela Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC serão disponibilizadas no mês de março de cada ano com os seguintes requisitos: (Substituído o termo "Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública" pelo termo "Superintendência de Análise da Receita Pública" e o termo "Coordenadoria Geral de Informações do ICMS " pelo termo "Superintendência de Informações do ICMS" pela ( continua ... )

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