Port. SRP - MT 71/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 71 de 29.05.2007

DOE-MT: 31.05.2007

Altera a Portaria nº 132, de 08 de novembro de 2006, que institui a Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 43 da Portaria 182 de 05.10.2009.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO as alterações do Código de Processo Civil, que possibilitaram a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa, introduzidas pela Lei nº 11.411, de 4 de janeiro de 2007,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade operacional de ajustar regras da Portaria supra mencionada para atender, de maneira mais adequada, a estrutura, organização e prática desempenhada pela Secretaria de Estado de Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 132, de 08 de novembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único A obrigatoriedade prevista neste artigo aplica-se, inclusive, ao inventário, à partilha, à separação e ao divórcio consensuais processados administrativamente, previstos nos artigos 982, in fine, 1031 e 1124-A, todos do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.411, de 04 de janeiro de 2007."

II - alterada a alínea "a" do inciso V do artigo 3º e parágrafo único ao mesmo ( continua ... )

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