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Port. SECEX 9/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 30.05.2007

D.O.U.: 01.06.2007

(Fica incluído o item I no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 35/2006).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 221 da Portaria nº 36 de 22.11.2007.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica incluído o item I no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 35/2006 para a seguinte redação:

"I - Resolução CAMEX no 18, de 18 de maio de 2007, publicada no D.O.U em 21 de maio de 2007:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II COTA GLOBALVIGÊNCIA
0303.71.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) 2% 60.000 toneladas de 21 de maio de 2007 a 20 de maio de 2008 (12 meses)

a) a distribuição de 90% (noventa por cento) da cota global, a ser utilizada para emissão de Licenças de Importação (LI) no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações, em quilogramas, de cada empresa interessada em relação à quantidade total importada pelo Brasil, no período compreendido entre maio de 2006 e abril de 2007, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 5% (cinco por cento) do ( continua ... )

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