x
x
x
Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.199/07 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.199 de 22.05.2007

DOM-Fortaleza: 25.05.2007

Prorroga a data de vencimento para pagamento da cota única ou primeira parcela do ISSQN dos profissionais autônomos.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 16 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza).

CONSIDERANDO, ainda, o interesse da Administração Tributária objetivando melhor atender ao contribuinte e em decorrência de problemas na distribuição dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, referente aos profissionais autônomos.

DECRETA :

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 31 de maio de 2007 a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários devidos por profissionais autônomos a que se refere o inciso III do artigo 71 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004, relativos ao exercício de 2007.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 22 de maio de 2007.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?