x
x
x
Dec. 707/92 - Dec. - Decreto nº 707 de 22.12.1992

D.O.U.: 23.12.1992

Altera o art. 2º do Decreto nº 99 540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º(...) (...)

I - Ministério da Justiça;

II - Ministério das Relações Exteriores;

III - Ministério dos Transportes;

IV - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

V - Ministério da Saúde;

VI - Ministério de Minas e Energia;

VII - Ministério da Integração Regional;

VIII - Ministério da Ciência e Tecnologia;

IX - Ministério do Bem-Estar Social;

X - Ministério do Meio Ambiente;

XI - Estado-Maior das Forças Armadas;

XII - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

XIII - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?