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Dec. 2.870/98 - Dec. - Decreto nº 2.870 de 10.12.1998

D.O.U.: 11.12.1998

Promulga a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30 de novembro de 1990.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em caso de Poluição por Óleo, foi assinada em Londres, em 30 de novembro de 1990;

CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 43, de 29 de maio de 1998;

CONSIDERANDO que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 13 de maio de 1995;

CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida Convenção, em 21 de julho de 1998, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 21 de outubro de 1998.

DECRETA:

Artigo 1º A Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30 de novembro de 1990, apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE PREPARO, RESPOSTA E COOPERAÇÃO EM CASO DE POLUIÇÃO POR ÓLEO, 1990

As Partes da presente Convenção,

Conscientes da necessidade de preservar o meio-ambiente humano em geral e o meio ambiente marinho em particular;

Reconhecendo a séria ameaça que representam para o meio ambiente marinho os incidentes de poluição marinha por óleo, que envolvem navios, plataformas oceânicas, portos marítimos e instalações de operação com petróleo;

Tendo em mente tanto a importância das medidas de precaução e prevenção, para que se evite, em primeiro lugar, a poluição por petróleo, ( continua ... )

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