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Dec. 99.540/90 - Dec. - Decreto nº 99.540 de 21.09.1990

D.O.U.: 24.09.1990

Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV, última parte, e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, com as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos de zoneamento ecológico-econômico;

II Articular-se com os Estados, apoiando-os na execução dos seus respectivos trabalhos de zoneamento ecológico-econômico, com vistas à compatibilização desses trabalhos com aqueles executados pelo Governo Federal.

Art. 2º A Comissão Coordenadora será integrada por representantes dos seguintes órgãos federais:

I - Ministério da Justiça;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 707, de 22.12.1992.

Redação Antiga: "I - Ministério da Econômia, Fazenda e Planejamento;"

II - Ministério das Relações Exteriores;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 707, de 22.12.1992.

Redação Antiga: "II - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;"

III - Ministério dos Transportes;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 707, de 22.12.1992.

Redação Antiga: "III - Ministério da Infra-Estrutura;"

IV - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; ( continua ... )

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