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Dec. 84.017/79 - Dec. - Decreto nº 84.017 de 21.09.1979

D.O.U.: 25.09.1979

Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o artigo 5º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros que com este baixa.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ângelo Amaury Stabile

PARQUES NACIONAIS

REGULAMENTO

Art. 1º Este Regulamento estabelece as normas que definem e caracterizam os Parques Nacionais.

§ 1º Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se Parques Nacionais, as áreas geográficas extensas e delimitadas, dotadas de atributos naturais excepcionais, objeto de preservação permanente, submetidas à condição de inalienabilidade e indisponibilidade no seu todo.

§ 2º Os Parques Nacionais destinam-se a fins científicos, culturais: educativos e recreativos e, criados e administrados pelo Governo Federal, constituem bens da União destinados ao uso comum do povo, cabendo às autoridades, motivadas pelas razões de sua criação, preservá-los e mantê-los intocáveis.

§ 3º O objetivo principal dos Parques Nacionais reside na preservação dos; ecossistemas naturais englobados contra quaisquer alterações que os desvirtuem.

Art. 2º Serão considerados Parques Nacionais as áreas que atendam às seguintes exigências:

I - Possuam um ou mais ecossistemas totalmente inalterados ou parcialmente alterados pela ação do homem, nos quais as espécies vegetais e animais, os sítios geomorfológicos e os "habitats", ofereçam interesse especial do ponto de vista científico, cultural, educativo e ( continua ... )

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