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TA DRP - RS 19/06 - TA - Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 06.12.2006

DOE-RS: 31.05.2007

(Firma Termo de Acordo nº SAC/DTIF-019 - 2006, com a empresa que menciona).


Aos seis dias do mês de dezembro de 2006, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Antônio Hélio Endler, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 21/2001- DRPE, de 03 de outubro de 2001 (DOE de 08/10/2001), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa RIEMKE INFORMÁTICA LTDA, estabelecida na Rua Santos Dumont, 329, Bairro Centro, do município de Pelotas/RS, inscrita no CNPJ sob nº 04.544.431/0001-70 e no CGC/TE sob nº 093/0339223, representada por Fábio Calcagno Riemke, residente na Rua Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, nº 1131, do município de Pelotas/RS, CPF nº 970.212.960-53 e portador da cédula de identidade de nº 1048312555 expedida pela SSP/RS, Credenciada nº 123, doravante denominada simplesmente Empresa, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do processo nº 010666-14.00/05-6, que subsidiariamente integra o presente instrumento, resolvem firmar o presente Termo de Acordo mediante as Cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira - A Empresa fica autorizada a proceder a lacração dentro das condições estipuladas no presente Termo de Acordo, independente de autorização ou presença da Fiscalização de Tributos Estaduais, de equipamentos emissores de Cupom Fiscal, aos quais presta assistência técnica e cujo uso, como controle fiscal, tenha sido autorizado a estabelecimento inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE).

Cláusula Segunda - O lacre a ser utilizado pela EMPRESA deverá atender ao disposto no item 1.9, Capítulo XV, do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98 (DOE de 30.10.98), devendo ser observado, quanto à aquisição, o estabelecido no subitem 1.9.2 do Capítulo antes mencionado.

Cláusula Terceira - A Empresa deverá emitir, sempre que efetuar o rompimento do lacre de equipamento emissor de Cupom Fiscal, o atestado previsto no item 1.8, Capítulo XV do Título I da Instrução Normativa acima mencionada, conforme modelo anexo àquele diploma legal (anexo G-2 da ( continua ... )

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