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LC Est. PE 89/07 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 89 de 29.05.2007

DOE-PE: 30.05.2007

Autoriza a dispensa de débito tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa à disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Relativamente a débitos, constituídos ou não, de empresas de telecomunicação, decorrentes do não-pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas prestações de serviço de comunicação, caracterizadas pela disponibilização, a qualquer título, independentemente da denominação que lhes seja dada, de serviço de valor adicionado, serviço de meios de telecomunicação, utilização de segmento espacial satelital ou disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, realizados até 31 de dezembro de 2005, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - não exigir o pagamento do valor correspondente a multas e juros;

II - conceder remissão parcial do imposto, de tal forma que o valor a ser recolhido corresponda às seguintes cargas tributárias líquidas aplicadas sobre o valor dos serviços mencionados no "caput", relativas aos fatos geradores ocorridos nos prazos respectivamente indicados:

a) 5% (cinco por cento) - até 31 de dezembro de 2003;

b) 12% (doze por cento) - de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2004;

c) 15% (quinze por cento) - de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. Relativamente ao que prevê o "caput", aplica-se:

I - o disposto nos incisos I e II, na hipótese de prestação de serviço de telefonia de longa distância internacional, realizado até 31 de dezembro de 1999;

II - o disposto no inciso I, na hipótese de serviço de contratação de porta, realizado até 31 de dezembro de 2005, observando-se que, neste caso, o débito previsto no inciso V do art. 2º será atualizado monetariamente, conforme índice previsto em decreto do Poder Executivo.

Art. 2º A aplicação do disposto no art. 1º, nos termos do ( continua ... )

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