Decreto do Munic�pio de Campinas/SP n� 15.841 de 30.05.2007 (Regulamenta a Lei Municipal n� 12.653, de 10 de outubro 2006, que disp�e sobre a concess�o de

Dec. Mun. Campinas/SP 15.841/07 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Campinas/SP n� 15.841 de 30.05.2007

DOM-Campinas: 31.05.2007
Regulamenta a Lei Municipal n� 12.653, de 10 de outubro 2006, que disp�e sobre a concess�o de incentivos fiscais para empresas de base tecnol�gica no munic�pio de Campinas.

O Prefeito do Munic�pio de Campinas, no uso de suas atribui��es legais,
DECRETA :
Art. 1� A concess�o dos Incentivos Fiscais, institu�dos pela Lei n. 12.653, de 10 de outubro de 2006, fica regulamentada nos termos deste Decreto.
CAP�TULO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 2� Os incentivos fiscais regulamentados por este decreto ser�o concedidos � entidade que estiver inscrita no Cadastro Mobili�rio do Departamento de Receitas Mobili�rias, em uma ou mais das atividades descritas no par�grafo �nico do artigo 1� da Lei n. 12.653, de 10 de outubro de 2006, desde que enquadradas nos seguintes C�digos de Atividades (CODAE):

Atividade Descri��o CODAE
1. - Servi�os de Inform�tica e Cong�neres 3.024.01.000
1.01 An�lise e desenvolvimento de sistemas; 3.024.01.000
1.04 Elabora��o de programas de computadores, inclusive de jogos eletr�nicos; 3.024.01.000( continua ... )

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