x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 15.841/07 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.841 de 30.05.2007

DOM-Campinas: 31.05.2007

Regulamenta a Lei Municipal nº 12.653, de 10 de outubro 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas de base tecnológica no município de Campinas.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A concessão dos Incentivos Fiscais, instituídos pela Lei n. 12.653, de 10 de outubro de 2006, fica regulamentada nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO

Art. 2º Os incentivos fiscais regulamentados por este decreto serão concedidos à entidade que estiver inscrita no Cadastro Mobiliário do Departamento de Receitas Mobiliárias, em uma ou mais das atividades descritas no parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.653, de 10 de outubro de 2006, desde que enquadradas nos seguintes Códigos de Atividades (CODAE):

Atividade Descrição CODAE
1. - Serviços de Informática e Congêneres 3.024.01.000
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas; 3.024.01.000
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; 3.024.01.000( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?