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Port. DRF/TAUBATÉ 57/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ - DRF/TAUBATÉ nº 57 de 28.05.2007

D.O.U.: 31.05.2007

(Define as atribuições pertinentes às Seções, ao Centro de Atendimento ao Contribuinte e às Agências da Receita Federal do Brasil).


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 61 de 12.06.2007.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2007, e em face das competências previstas nos artigos 171, 172, 188, 190, 193, 195 e 197, do Regimento acima citado, resolve definir, por este ato e no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté, as atribuições pertinentes às Seções, ao Centro de Atendimento ao Contribuinte e às Agências da Receita Federal do Brasil.

Art. 1º À Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, além das atribuições previstas em atos tributários, previdenciários e aduaneiros ou em atos administrativos específicos, compete:

I - preparar processos de consulta;

II - prestar orientação e assistência técnica e operacional sobre interpretação da legislação tributária às demais unidades, na sua área de atuação;

III - manifestar-se em processos administrativos referentes à restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de tributos, contribuições e quaisquer outras receitas da União pagos a maior ou indevidamente, inclusive nos casos de ( continua ... )

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