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Port. DRF/CAMPINAS 120/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 120 de 29.05.2007

D.O.U.: 31.05.2007

(Estabelece, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, as competências inerentes a cada um dos seus Serviços e Seção).


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007 - Edição Extra, resolve estabelecer, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, as competências inerentes a cada um dos seus Serviços e Seção.

Art. 1º Ao Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT compete:

I - prestar orientação e assistência técnica e operacional às unidades circunscritas, na área de sua competência;

II - preparar processos de consulta;

III - desenvolver as atividades relativas à cobrança e ao recolhimento de créditos tributários, na área de sua competência;

IV - examinar situações de inclusão e exclusão a pedido ou de ofício, de contribuintes em sistemas de tributação diferenciados;

V - prestar orientação sobre interpretação da legislação tributária;

VI - executar os procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação, excetuando-se os de valor total e data de arrecadação, quando decorrentes da execução das atividades pertinentes à sua área de competência;

VII - executar as atividades relacionadas com restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária;

VIII - acompanhar e controlar, no que couber, a inclusão e exclusão de sujeitos passivos no CADIN, na sua área de competência;

IX - prestar ao Juízo solicitante, Ministério Público Federal e a outros órgãos públicos, as informações requisitadas dos contribuintes circunscritos, na área de sua competência, observada a legislação sobre o sigilo fiscal e os convênios em vigor;

X - preparar as informações a serem ( continua ... )

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