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Dec. Est. MT 301/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 301 de 29.05.2007

DOE-MT: 30.05.2007

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 45/07 a 52/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 45/07 a 52/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 45/07 a 52/07, celebrados na 103ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2007, Seção 1, p. 32-5, consoante Despacho nº 27, do Secretário Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de maio de 2007, Seção 1, p. 13, nos termos do Ato Declaratório nº 8, de 8 de maio de 2007:

CONVÊNIO ICMS 45, DE 18 DE ABRIL DE 2007

CONVÊNIO ICMS 46, DE 18 DE ABRIL DE 2007

CONVÊNIO ICMS 47, DE 18 DE ABRIL DE 2007

CONVÊNIO ICMS 48, DE 18 DE ABRIL DE 2007

CONVÊNIO ICMS 49, DE 18 DE ABRIL DE 2007

CONVÊNIO ICMS 50, DE 18 DE ABRIL DE 2007

CONVÊNIO ICMS 51, DE 18 DE ABRIL DE 2007

CONVÊNIO ICMS 52, DE 18 DE ABRIL DE 2007

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da ( continua ... )

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