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Dec. Est. MT 300/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 300 de 29.05.2007

DOE-MT: 30.05.2007

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 8/07 a 43/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 8/07 a 43/07, celebrados na 125ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, Seção 1, p. 39-51, consoante Despacho nº 24, do Secretário Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de abril de 2007, Seção 1, p. 15, nos termos do Ato Declaratório nº 6, de 20 de abril de 2007:

CONVÊNIO ICMS 8, DE 30 DE MARÇO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 9, DE 30 DE MARÇO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 10, DE 30 DE MARÇO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 11, DE 30 DE MARÇO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 12, DE 30 DE MARÇO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 13, DE 30 DE MARÇO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 14, DE 30 DE MARÇO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 15, DE 30 DE MARÇO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 16, DE 30 DE MARÇO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 17, DE 30 DE MARÇO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 18, DE 30 DE MARÇO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 19, DE 30 DE MARÇO DE 2007

( continua ... )

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