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Dec. Est. PB 28.222/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 28.222 de 29.05.2007

DOE-PB: 30.05.2007

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 18/05, 129/06, 09/07, 10/07, 23/07, 24/07, 26/07, 27/07, 40/07, 46/07 e 48/07 e nos Ajustes SINIEF 08/05, 01/07 e 02/07,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovados pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

XXI - até 31 de julho de 2007, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul -Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no §21 (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 07/00, 61/00, 93/01, 46/07):

DISCRIMINAÇÃO( continua ... )

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