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Dec. Est. PB 28.221/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 28.221 de 29.05.2007

DOE-PB: 30.05.2007

Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 11/07, 13/07 e 32/07,

DECRETA:

Art. 1º O §8º do art. 13 do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 11/07):

"§8º Nas operações previstas na Seção V do Capítulo III, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.".

Art. 2º O caput do art. 7º do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 11/07):

"Artigo 7º O disposto neste capítulo aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR, com combustíveis derivados de petróleo e biodiesel, cujo imposto tenha sido retido anteriormente.".

Art. 3º O Capítulo III do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte denominação ( continua ... )

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