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Dec. Est. PB 28.220/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 28.220 de 29.05.2007

DOE-PB: 30.05.2007

Altera o Decreto nº 26.146, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 12/07,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o §2º ao art. 1º do Decreto nº 26.146, de 23 de agosto de 2005, com a redação abaixo enunciada, renumerando-se o parágrafo único para §1º.

"§2º Aplica-se o disposto no inciso I, quando se tratar de cartão, ficha ou assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em terminais de uso público e particular.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de maio de 2007; 119º da Proclamação da ( continua ... )

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