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Dec. Est. PB 28.219/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 28.219 de 29.05.2007

DOE-PB: 30.05.2007

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 33/07,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações dos itens 34 a 39, 56, 62, 68 e 84:

"ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
34Tim Nordeste S.A.Teresina - PIPI
35Tim Nordeste S.A.Fortaleza - CECE
36Tim Nordeste S.A.Natal - RNRN
37Tim Nordeste S.A.João Pessoa - PB( continua ... )

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