Dec. Est. PB 28.219/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 28.219 de 29.05.2007

DOE-PB: 30.05.2007

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 33/07,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações dos itens 34 a 39, 56, 62, 68 e 84:

"Item Empresa Sede Área de Atuação 34 Tim Nordeste S.A. Teresina - PI PI 35 Tim Nordeste S.A. Fortaleza - CE CE 36 Tim Nordeste S.A. Natal - RN RN 37 Tim Nordeste S.A. João Pessoa - PB ( continua ... )

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