Port. Sec. Faz. - BA 350/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 350 de 29.05.2007

DOE-BA: 30.05.2007

Relaciona contribuintes beneficiados com a redução de multas, acréscimos moratórios e correção monetária de débitos tributários do ICMS, com base na Lei nº 10.404, de 08 de novembro de 2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 8º da Lei nº 10.404/2006,

RESOLVE

Art. 1º Tornar público que os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria foram beneficiados com a redução de multas, acréscimos moratórios e correção monetária de débitos tributários do ICMS, com base na Lei nº 10.404/2006, nos valores e processos administrativos fiscais discriminados.

Art. 2º Esta portaria produzirá efeitos a partir da data da publicação.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

RAZÃO SOCIAL: EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES CNPJ: 33.530.486/0149-36 PAF VALOR DESONERADO VALOR PAGO/ LEI 10.404/06 ( continua ... )

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