Port. Sec. Faz. - BA 350/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 350 de 29.05.2007
DOE-BA: 30.05.2007
Relaciona contribuintes beneficiados com a redução de multas, acréscimos moratórios e correção monetária de débitos tributários do ICMS, com base na Lei nº 10.404, de 08 de novembro de 2006.O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 8º da Lei nº 10.404/2006,
RESOLVE
Art. 1º Tornar público que os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria foram beneficiados com a redução de multas, acréscimos moratórios e correção monetária de débitos tributários do ICMS, com base na Lei nº 10.404/2006, nos valores e processos administrativos fiscais discriminados.
Art. 2º Esta portaria produzirá efeitos a partir da data da publicação.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda ANEXO ÚNICO
RAZÃO SOCIAL: EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES CNPJ: 33.530.486/0149-36 PAF VALOR DESONERADO VALOR PAGO/ LEI 10.404/06 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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