Port. Sec. Faz. - MA 284/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 284 de 22.05.2007
DOE-MA: 28.05.2007
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que menciona).O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos conforme tabela a abaixo.
PRODUTO UNIDADE VALOR R$ Couro Salmourado Manual Kg 3,00 Couro Salmourado Mecânico Kg 3,00
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 22 DE MAIO DE 2007.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da ( continua ... )
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