Port. Sec. Faz. - MA 284/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 284 de 22.05.2007
DOE-MA: 28.05.2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos conforme tabela a abaixo.
PRODUTO UNIDADE VALOR R$ Couro Salmourado Manual Kg 3,00 Couro Salmourado Mecânico Kg 3,00
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 22 DE MAIO DE 2007.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da ( continua ... )
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