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Port. DRF/LONDRINA 105/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA - DRF/LONDRINA nº 105 de 25.05.2007

D.O.U.: 30.05.2007

Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 27 da Portaria nº 27 de 23.03.2010.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso das atribuições que lhe conferem o caput do artigo 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e com fundamento no disposto nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e nº 114, de 31 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º A autorização para a instalação e funcionamento de recinto não-alfandegado de zona secundária, denominado Redex - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação, para a realização de despachos aduaneiros de exportação na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR (DRF/Londrina) observará as disposições desta Portaria.

Parágrafo único. Poderão ser autorizados Redex localizados no estabelecimento do próprio exportador ou em endereço específico para uso comum de vários exportadores.

Requisitos Técnicos e Operacionais do Redex

Art. 2º A área do Redex deverá estar segregada de forma a permitir a definição de seu perímetro e oferecer isolamento e proteção adequados às atividades nele executadas.

§ 1º A segregação do Redex poderá ser feita por muros de alvenaria, alambrados, cercas ou a combinação desses meios, de forma a oferecer proteção às operações nela executadas e impedir a entrada ou a saída de mercadorias sem o devido controle.

§ 2º Será dispensada a segregação pelos meios referidos no § ( continua ... )

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