x
x
x
Port. SRRF/9ª RF 444/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 444 de 17.05.2007

D.O.U.: 30.05.2007

(Dispõe sobre o funcionamento temporário dos pontos de atendimento da Receita Federal do Brasil que menciona).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 236 combinado com o art. 249, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e no uso da competência delegada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil por meio da Portaria RFB nº 4.070, de 02 de maio de 2007, com vistas a disciplinar o atendimento nas unidades da RFB, em locais onde foram extintas unidades das antigas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária em virtude da organização administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento temporário dos pontos de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), nos locais em que foram extintas unidades das antigas Secretarias da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária , no âmbito desta Região Fiscal, conforme discriminado no Anexo Único.

Parágrafo único. O prazo máximo de funcionamento dos pontos de atendimento temporário é de 360 dias contados a partir de 02 de maio de 2007.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 814 de 07.11.2007.

Redação Antiga: "Parágrafo Único. O prazo máximo de funcionamento dos pontos de atendimento temporário é de 180 dias, contados a partir de 2 de maio de 2007."

Art. 2º As atividades autorizadas para os pontos de atendimento são as previstas no art. 171, incisos I a X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?