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Port. DRF/SANTARÉM 36/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM - DRF/SANTARÉM nº 36 de 28.05.2007

D.O.U.: 30.05.2007

Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém, e dá outras providências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no artigo 238, inciso II do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 e 114, de 31 de dezembro de 2001, e Considerando a necessidade de disciplinar a instalação e fiscalização dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) situados na jurisdição desta Delegacia, resolve:

Art. 1º Os despachos de exportação na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém poderão ser realizados:

I - Nos recintos alfandegados de zona primária;

II - Nos recintos alfandegados de zona secundária; e

III - Nos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Art. 2º Observados os demais quesitos e condições previstos nesta Portaria, os Redex serão habilitados:

I - Em caráter eventual, pelo Chefe da Unidade, quando as operações de exportação ali realizadas forem esporádicas.

II - Em caráter permanente, por Ato Declaratório do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, quando a demanda assim o justificar, nos termos do artigo 3º, II da IN/SRF 114/2001.

Art. 3º Poderá ser concedida ( continua ... )

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