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Dec. Mun. Paulínia/SP 5.522/07 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.522 de 24.04.2007

DOM-Paulínia: 21.05.2007

Regulamenta o pedido de cadastramento, aprovação e homologação de pessoas físicas e jurídicas como potenciais fornecedores de bens móveis e imóveis para locação, bens de consumo para vendas e serviços a serem prestados nas produções culturais desenvolvidas no Município de Paulínia e dá outras providências.


O cidadão EDSON MOURA, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições de seu cargo, e

Considerando que o Departamento de Cinema da Secretaria Municipal de Cultura encontra-se filiado à AFCI - Associação Internacional das Comissárias de Filmes, entidade essa que conta, atualmente, com mais de trezentas comissárias de trinta diferentes países, bem como a ABRAFIC - Associação Brasileira de Film Commissions;

Considerando que ambas as entidades, sem fins lucrativos, atuam como agentes facilitadores de produções de obras audiovisuais "on location", isto é, indicando locais nas suas respectivas regiões para os produtores culturais;

Considerando que o Departamento de Cinema, que utilizará a denominação de "Paulínia Film Commission", será um importante elo de ligação entre o Poder Executivo, a sociedade em geral, produtores culturais e demais entes envolvidos no desenvolvimento e o sucesso de uma nova vertente vocacional do Município, de forma a transformá-lo em um centro de produção cultural e de capacitação profissional;

Considerando que a legislação vigente que busca estimular a produção de obras audiovisuais e projetos culturais, com mecanismos de incentivo fiscal e de fomento, necessita de uma adequada infra-estrutura para recepcionar os novos projetos que serão desenvolvidos no Município;

Considerando que através da renúncia fiscal de tributos próprios, bem como da instituição do Fundo Municipal de Cultura, o Município passará a fomentar a cultura de forma decisiva, trazendo para a cidade novos investimentos, empregos, capacitação profissional, turismo e difusão nacional e internacional;

Considerando que os produtores culturais terão que investir no Município de Paulínia 40% (quarenta por cento) do valor incentivado;

Considerando que os produtores culturais poderão associar os benefícios concedidos pelo Município ( continua ... )

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