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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 3/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 21.05.2007

DOM-Ribeirão Preto: 29.05.2007

Adequa a regulamentação da substituição tributária do ISS conforme determinada pela Lei do Super Simples - Lei Complementar Federal 123\07 - e da outras providências.


AFONSO REIS DUARTE, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70.

CONSIDERANDO

As determinações impostas pela Lei do Super Simples - Lei Complementar Federal 123/07, de cumprimento obrigatório pelo município.

A necessidade de individualização do pagamento do ISS por Substituição Tributária e de seu reconhecimento, mantido o sigilo fiscal das partes.

A realização de Consulta Pública relativa aos termos desta Instrução, disponibilizada pelo Portal da Prefeitura na internet, no período de 14 a 18/05/07, sem que fosse objeto de qualquer outra sugestão.

ESTABELECE :

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 1º da Instrução Normativa nº 007, de 30/03/01, os seguintes §§:

"§ 1º. Tratando-se de serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei 2.415/70, a guia de arrecadação somente deverá ser utilizada para retenção de imposto sobre o total do preço do serviço, sem deduções de materiais para abatimento da base de cálculo.

§ 2º. A utilização da citada guia em discordância com o disposto no parágrafo anterior será considerada infração nos termos do artigo 6º da Lei Complementar 1.192/2001, sujeitando-se à penalidade o prestador e o tomador do serviço."

Art. 2º A guia de arrecadação relativa aos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, com base de cálculo reduzida por dedução dos materiais utilizados, será emitida, exclusivamente, pela Fiscalização Fazendária, após análise da documentação, conforme instrução própria.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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