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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 2/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 21.05.2007

DOM-Ribeirão Preto: 29.05.2007

Estabelece procedimentos para apuração da base de cálculo dos serviços das agências de propaganda e publicidade.


AFONSO REIS DUARTE, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70.

CONSIDERANDO

A peculiaridade da atividade, conforme instituída pela Lei Federal 4.680/65 e regulamentada pelo Decreto Federal 57.690/66;

A Lei Complementar 116/03, que instituiu o item nº 10.08;

A necessidade de padronizar procedimentos quanto à apuração da base de calculo do ISS das Agencias de Propaganda e Publicidade;

A realização de Consulta Pública relativa aos termos desta Instrução, disponibilizada pelo Portal da Prefeitura na internet, no período de 14 a 18/05/07, sem que fosse objeto de qualquer outra sugestão.

ESTABELECE :

Art. 1º Quando a Agência de Propaganda e Publicidade emitir Nota Fiscal/Fatura contendo, exclusivamente, o valor referente ao Agenciamento de Veiculação, por conta do Cliente - Tomador, recebendo comissão do Veículo de Comunicação, conforme Item 10.08, da Tabela 01, anexa ao art. 94 da Lei 2.415/70 - Código Tributário Municipal, a base de cálculo do ISS será o valor integral da Nota Fiscal.

Art. 2º Quando a Agência de Propaganda e Publicidade emitir Nota Fiscal/Fatura englobando o valor referente ao Agenciamento de Veiculação mais os serviços que lhe são inerentes, enquadrados no item 17.06.01, será permitida a exclusão do valor referente à veiculação, conforme constante de Nota Fiscal, emitida pelo Veículo.

Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput as características da campanha objeto da veiculação - período, designação, cliente-tomador, agência, veículo de divulgação, ( continua ... )

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