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IN Sec. Faz. - CE 4/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 14.05.2007

DOE-CE: 24.05.2007



O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de alterar dispositivo da Instrução Normativa nº 24, de 2 de outubro de 2006, bem como de revogar dispositivo da Instrução Normativa nº 2, de 2 de fevereiro de 2007, com vistas à fruição do benefício fiscal relativo à isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas neste Estado, de que tratam o Convênio ICMS nº 58/96 e o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 24, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O benefício de que tratam os atos normativos acima citados somente poderá ser usufruído na quantidade estabelecida para utilização durante o quarto trimestre de 2006, pelos contribuintes proprietários das embarcações constantes do Anexo Único da Instrução Normativa nº 2/2006, e desde que estejam em operação".

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 2º da Instrução Normativa nº 2, de 2 de fevereiro de 2007.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde a data de publicação, produzindo efeitos desde a data de publicação das Instruções Normativas nºs 24/2006 e ( continua ... )

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