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Dec. Est. SC 295/07 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 295 de 21.05.2007

DOE-SC: 21.05.2007

Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, art. 3º,

DECRETA:

Art. 1º O "caput" do art. 20 do Decreto nº 105, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. Os enquadramentos concedidos com base na legislação a que se refere o art. 18 da Lei nº 13.992, de 2007, que expiraram ou vierem a expirar no período compreendido entre a data de publicação da referida lei e o dia 31 de dezembro de 2007, ficam mantidos até esta última data, nas condições da legislação então vigente. (Lei nº 10.297/96, art. 43)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 21 de maio de 2007.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

IVO CARMINATI

SÉRGIO RODRIGUES ( continua ... )

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