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Com. CAT 24/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 28.05.2007

DOE-SP: 29.05.2007

Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de abril de 2007.


O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de abril de 2007.

ANEXO AO COMUNICADO CAT Nº 24, DE 28 DE MAIO DE 2007.

DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS e DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO

ABRIL DE 2007

Obs.: Anexos publicados no DOE de 29/05/2007.

(*) Valores líquidos (83,34%) repassados aos municípios. Descontados os 16,66% do montante devido (creditado em conta própria no Banco do Brasil), relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, previsto pelo parágrafo § 1º do artigo 60 do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (MP-339, de 28/12/2006).

Cabe acrescentar que não estão sendo consideradas as medidas judiciais de caráter liminar concedidas a alguns municípios.

Notas:

(a) Créditos do ICMS no dia 17 de abril de 2007: não foi considerado o desconto do ICMS referente ao montante do FUNDEB discriminado na Resolução SF-18, de 05/04/2007 (D.O. 06/04/2007). Este desconto refere-se à diferença do percentual de 15% do FUNDEP para 16,66% do FUNDEB incidente no repasse semanal do ICMS, e que não foi retido pelo agente arrecadador nas transferências do período de janeiro a fevereiro de 2007.

(b) Créditos do ICMS nos dias 10 e 24 de abril de 2007: não foram considerados os descontos do ICMS referentes aos montantes do FUNDEB discriminados nas Resoluções SF-18, de 05/04/2007 (D.O. 06/04/2007) e SF-22, de 20/04/2007 (D.O. 21/04/2007).

Estes descontos referem-se ao percentual de 6,66% do FUNDEB incidente no ( continua ... )

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