Com. CAT 24/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 28.05.2007
DOE-SP: 29.05.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de abril de 2007.O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de abril de 2007.
ANEXO AO COMUNICADO CAT Nº 24, DE 28 DE MAIO DE 2007.
DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS e DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO
ABRIL DE 2007
Obs.: Anexos publicados no DOE de 29/05/2007.(*) Valores líquidos (83,34%) repassados aos municípios. Descontados os 16,66% do montante devido (creditado em conta própria no Banco do Brasil), relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, previsto pelo parágrafo § 1º do artigo 60 do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (MP-339, de 28/12/2006).
Cabe acrescentar que não estão sendo consideradas as medidas judiciais de caráter liminar concedidas a alguns municípios.
Notas:
(a) Créditos do ICMS no dia 17 de abril de 2007: não foi considerado o desconto do ICMS referente ao montante do FUNDEB discriminado na Resolução SF-18, de 05/04/2007 (D.O. 06/04/2007). Este desconto refere-se à diferença do percentual de 15% do FUNDEP para 16,66% do FUNDEB incidente no repasse semanal do ICMS, e que não foi retido pelo agente arrecadador nas transferências do período de janeiro a fevereiro de 2007.
(b) Créditos do ICMS nos dias 10 e 24 de abril de 2007: não foram considerados os descontos do ICMS referentes aos montantes do FUNDEB discriminados nas Resoluções SF-18, de 05/04/2007 (D.O. 06/04/2007) e SF-22, de 20/04/2007 (D.O. 21/04/2007).
Estes descontos referem-se ao percentual de 6,66% do FUNDEB incidente no ( continua ... )
|
|