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OS ALF/Aeroporto do Galeão - RJ 2/07 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ - ALF/Aeroporto do Galeão - RJ nº 2 de 14.05.2007

D.O.U.: 29.05.2007

Controle e Desunitização de Cargas.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO / GALEÃO - ANTONIO CARLOS JOBIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 02 de maio de 2007 e tendo em vista o disposto nos artigos 720 e 721 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/02, na IN/SRF 102 de 20/12/1994, no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66 c/c art. 76 da Lei nº 10.833 de 29/12/2003 e,

Considerando a necessidade de proporcionar uma maior eficiência na segurança fiscal, bem como a efetiva aplicação das normas concernentes ao controle de cargas desde o seu desembarque proveniente do exterior ou de trânsito aduaneiro até o efetivo recebimento pelo Depositário; resolve:

Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos na IN SRF nº 102 de 20/12/1994 e nesta Ordem de Serviço.

Art. 2º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, na forma do ( continua ... )

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