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Com. Sec. Faz. - PI 12/07 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 12 de 23.05.2007

DOE-PI: 23.05.2007

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

(Informa as penas cabíveis aos contribuintes do ICMS que estivejam omissos por mais de 60 (sessenta) dias quanto à entrega da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ comunica aos contribuintes do ICMS, omissos quanto à entrega da DIEF - Declaração de Informações Econômico-

Fiscais, que, com base no art. 1º, inciso V, do Decreto 11.913/2005, a partir de 28/05/2007, o SIAT - Sistema Integrado de Administração Tributária identificará, automaticamente, todos os contribuintes que estejam omissos por mais de 60 (sessenta) dias na entrega das declarações, colocando-os na condição de IRREGULAR e, como conseqüência, sujeitos aos ditames do art. 2º do citado decreto, ou seja, à cobrança da antecipação total sem encerramento de fase e o cancelamento de qualquer benefício fiscal concedido ao contribuinte. Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones: (86) 3216-9645 ou (86) 3216-9600 - ramal 2366 ou por resposta a e-mails encaminhados para o endereço eletrônico dief@sefaz.pi.gov.br.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 23 de maio de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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