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Port. DFI - PA 1/07 - Port. - Portaria DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - PA nº 1 de 22.05.2007

DOE-PA: 28.05.2007

Dispõe sobre os critérios para a formação de equipes de fiscalização, e dá outras providências.


O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, nos termos do disposto no art. 44 da Instrução Normativa nº 0006, de 16 de maio de 2007, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1º As atividades externas de fiscalização serão realizadas por equipes de fiscalização.

Parágrafo único. As equipes de fiscalização serão compostas de, no mínimo, seis Auditores Fiscais de Receitas Estaduais - AFRE e, no máximo, de nove, incluindo o chefe de equipe.

Art. 2º São atribuições do chefe de equipe:

I - coordenar e controlar as atividades da equipe de fiscalização;

II - propor programas da capacitação, indicar os componentes do grupo para participação em treinamento;

III - participar da elaboração de projetos de fiscalização, da programação e da seleção de contribuintes a fiscalizar;

IV - propor medidas para o aumento da eficiência e eficácia dos trabalhos e corrigir as eventuais disfunções;

V - prestar orientação técnica e divulgar internamente as normas e procedimentos fiscais;

VI - avaliar os membros da equipe;

VII - avaliar a qualidade do trabalho dos AFRE, inclusive quanto à sua forma e conteúdo, antes da lavratura do auto de infração e do termo de conclusão, apondo o visto nesses documentos antes da ciência do contribuinte;

VIII - convocar periodicamente reunião com os membros do grupo, para exame da legislação, estudo de programas de fiscalização e troca de informações;

IX - distribuir e controlar a carga de trabalho, designando os AFRE responsáveis pela sua execução;

X - acompanhar a execução do trabalho fiscal, inclusive no local de sua realização, quando necessário;

XI - racionalizar as atividades fiscais da equipe, visando ao seu constante aperfeiçoamento;

XII - zelar pelo aspecto ético na condução dos trabalhos de fiscalização;

XIII - ( continua ... )

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