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Dec. Est. RN 19.828/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.828 de 25.05.2007

DOE-RN: 26.05.2007

Obs.: Ret. DOE de 31.05.2007



A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os Ajustes SINIEF 01, de 20 de março de 1998, 04, de 19 de junho de 1998, 04, de 20 de setembro de 2002, 06, de 13 de dezembro de 2002, 08, de 16 de dezembro de 2005 e ( continua ... )

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