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IN Sec. Rec. Est. - MG 2/07 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 25.05.2007

DOE-MG: 28.05.2007

Altera a Instrução Normativa SRE nº 001, de 16 de abril de 2007, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa SRE nº 001, de 16 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"2.3. PRAZO DE ENTREGA:

A DAMEF, a DAMEF - Anexo I - VAF A e a GI/ICMS, COMPLETA ou SIMPLIFICADA, para o exercício de 2007, ano base 2006, serão entregues no período de 18 de abril a 15 de junho de 2007.

(NR)".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

PEDRO MENEGUETTI

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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