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Lei Mun. Vitória/ES 6.942/07 - Lei do Município de Vitória/ES nº 6.942 de 25.05.2007

DOM-Vitória: 26.05.2007

Obs.: Ret. DOM de 29.05.2007

Dá nova redação ao art. 20 e substitui a Tabela IV da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º O Art. 20 da Lei nº 4.476, de 1997, introduzido pelo Art. 5º da Lei nº 4.557, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. Terá direito a redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), o contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exercício, em quota única, até a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo, e se incluir na conjugação total das seguintes condições:

I - ser o único imóvel que possua e nele resida;

II - ter idade superior a 60 (sessenta) anos ou ter sido aposentado por invalidez;

III - ter renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos." (NR)

Art. 2º A Tabela IV da Lei nº 4.476, de 1997, fica substituída pela tabela a seguir:

TABELA IV

( continua ... )

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