AN UNATRI - PI 6/07 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 6 de 13.03.2007

DOE-PI: 20.03.2007

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13/04/89;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 11.945 de 31 de outubro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21/05/91, 28/03, de 12/12/03,

RESOLVE:

Art. 1º O item ÁGUA MINERAL do Anexo Único ao Ato Normativo UNATRI nº 004/2007, de 31 de janeiro de 2007, passa a vigorar com seguinte alteração.

PRODUTOS / TIPO UNIDADE BASE DE CÁLCULO Água Mineral Manaíra 300ml 24/1 9,00 Água Mineral Manaíra 500ml 24/1 11,00 Água Mineral Manaíra 1,5 L 06/1 5,50 Água Mineral Manaíra Garrafão 20 L 2,00

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 13 de março de 2007. ( continua ... )

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