Com. Sec. Faz. - PI 9/07 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 9 de 30.04.2007

DOE-PI: 30.04.2007

Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.4), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS inscritos no CAGEP, obrigados à apresentação da DIEF, com base no Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, que instituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, que em razão de ajustes no programa está disponibilizando, nesta data, para acesso a partir de 1º/05/2007, na página da internet www.sefaz.pi.gov.br, uma versão de atualização do programa DIEF (versão 1.0.4).

Informa, outrossim, que coloca à disposição dos contribuintes o programa completo para aqueles que ainda não instalaram em seus equipamentos a primeira versão. Para quem já fez o download da primeira versão está sendo disponibilizada a versão de atualização 1.0.4., necessária para o envio de DIEF do período de referência abril/2007.

I - As alterações implementadas no programa DIEF com a nova versão foram as seguintes:

1. Alteração no layout dos livros fiscais: Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Saídas - Talão;

2. Inclusão no Livro Registro de Saídas das notas fiscais canceladas; exclusão dos valores das situações tributárias CANC. DESC. PREF (ISS), do total do "valor contábil" e do total de "Outros", da linha "9998 - Operações do ECF" no "Livro Registro de Apuração do ICMS";

3. Em decorrência das alterações implementadas no programa DIEF nas versões 1.0.1, 1.0.2 e 1.0.3, ocorreram inconsistências na Conta Corrente Fiscal dos contribuintes que efetuam a apuração do ICMS pelo regime normal. Por esta razão, os contribuintes que se utilizaram de créditos de Antecipação Parcial na apuração do ICMS nos meses de janeiro e fevereiro/2007 (valores lançados na ficha "Apuração do Imposto", ( continua ... )

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