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Com. Sec. Faz. - PI 8/07 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 8 de 26.04.2007

DOE-PI: 26.04.2007

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Informa sobre procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS, relativamente às operações interestaduais de entrada de mercadorias realizadas no período compreendido entre 26 de março e 17 de abril de 2007.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS deste Estado, que, relativamente às operações interestaduais de entrada de mercadorias realizadas no período compreendido entre 26 de março e 17 de abril de 2007, deverão observar os seguintes procedimentos relacionados com o registro dos documentos fiscais e o pagamento do ICMS devido por antecipação parcial ou antecipação total:

A) DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTES AO MÊS DE MARÇO/2007:

1) Contribuintes que receberam e registraram normalmente os documentos fiscais na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF do mês de março/07, e efetuaram o pagamento do ICMS devido em tempo hábil (até 15/04/2007): estão, sob este aspecto, em situação fiscal regular perante a Secretaria da Fazenda;

2) Contribuintes que receberam e registraram normalmente os documentos fiscais na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF do mês de março/07, mas não efetuaram o pagamento do ICMS devido em tempo hábil (até 15/04/2007): estão em situação fiscal irregular perante a Secretaria da Fazenda, devendo dirigir-se a uma Unidade de Atendimento da SEFAZ/PI ou ao Posto Fiscal para regularização do pagamento, até 15/05/2007, sem acréscimos legais;

3) Contribuintes que receberam e não registraram os documentos fiscais na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF do mês de março/07, mas efetuaram o pagamento do ICMS devido em tempo hábil (até 15/04/2007): estão em situação fiscal irregular perante a Secretaria da Fazenda, devendo efetuar a regularização registrando os documentos fiscais na DIEF do mês de abril/07;

4) Contribuintes que receberam e não registraram os documentos fiscais na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF do mês de março/07, nem efetuaram o pagamento do ICMS devido em tempo hábil (até 15/04/2007): ( continua ... )

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