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Dec. Est. PI 12.553/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.553 de 21.03.2007

DOE-PI: 23.03.2007

Dispõe procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII e no § 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no inciso VII e no § 1º do art. 2º da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que dispõem que nas prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e II da Cláusula primeira do Convênio ICMS 55, de 1º de julho de 2005, e nos incisos I e II do art. 2º-B do Decreto nº 10.200, de 23 de novembro de 1999, que dispõem que relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa e móvel celular, disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, o imposto é devido por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário;

CONSIDERANDO que nas hipóteses previstas nos diplomas legais mencionados deverá ser exigida a comprovação do recolhimento do imposto devido a esta Unidade Federada,

DECRETA:

Art. 1º Na entrada no território do Estado do Piauí de fichas, cartões ou assemelhados, para utilização na prestação de serviço de comunicação nas modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa para utilização exclusiva em terminal de uso público em geral, sem a comprovação do recolhimento em favor desta Unidade Federada, o imposto devido ao Estado do Piauí será pago antecipadamente na primeira unidade fazendária deste Estado, não sendo admitida a concessão de ( continua ... )

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