Port. Sec. Faz. - PI 369/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 369 de 14.03.2007
DOE-PI: 26.03.2007
Acrescenta código à Portaria nº 023/2005, de 17 de janeiro de 2005, que cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos,
RESOLVE:
Art. 1º O item 113 - ICMS, do Anexo Único à Portaria GASEC nº 023/2005, de 17/01/2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes subitens:
"113 ICMS
...
11338-7 Adicional FECOP - Lei Nº 5.622/06
11339-5 ICMS - Outras hipóteses
..."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 14 de março de 2007.
ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO
Secretário da ( continua ... )
|
|