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Port. Sec. Faz. - PI 369/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 369 de 14.03.2007

DOE-PI: 26.03.2007

Acrescenta código à Portaria nº 023/2005, de 17 de janeiro de 2005, que cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos,

RESOLVE:

Art. 1º O item 113 - ICMS, do Anexo Único à Portaria GASEC nº 023/2005, de 17/01/2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes subitens:

"113 ICMS

...

11338-7 Adicional FECOP - Lei Nº 5.622/06

11339-5 ICMS - Outras hipóteses

..."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 14 de março de 2007.

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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