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Lei Est. RN 8.298/03 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.298 de 29.01.2003

DOE-RN: 30.01.2003

(Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994).


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 8.951 de 24.05.2007.

O PRESEIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estendida a todos os contribuintes estabelecidos no território do Estado do Rio Grande do Norte a isenção concedida pela Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994.

Art. 2º A isenção se estenderá pelo prazo que na data da publicação desta Lei restar aos contribuintes já beneficiados com o favor fiscal e terá sua vigência a contar o início do processo de industrialização de cada empresa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 29 de janeiro de 2003.

Deputado ÁLVARO ( continua ... )

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