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Lei Est. RN 6.695/94 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 6.695 de 31.10.1994

DOE-RN: 04.11.1994

Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 8.951 de 24.05.2007.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o art. 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 016/90 de 14 de dezembro de 1990).

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas de chapéus de pano (boné) promovidas pelas empresas localizadas no Município de Caicó.

Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo vigora por um período de quinze anos, contados a partir da data da emissão da primeira nota fiscal que acoberta a saída do produto, após publicada esta Lei.

Art. 2º O período de isenção previsto no parágrafo único do art. 1º é utilizado integralmente para as fábricas já instaladas e para as empresas que entrem em fase de processo de industrialização até o mês de março de 1995.

Art. 3º Durante o período em que vigorar a isenção a empresa fica obrigada a estornar os créditos fiscais do imposto, decorrentes de quaisquer entradas de mercadorias no seu estabelecimento.

Art. 4º A isenção prevista no art. 1º não desobriga a empresa do cumprimento das obrigações acessórias pela legislação do imposto.

Art. 5º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

Palácio "José Augusto", em Natal, 31 de outubro de 1994.

Deputado Raimundo ( continua ... )

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