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Dec. Est. RN 19.826/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.826 de 24.05.2007

DOE-RN: 25.05.2007

Obs.: Ret. DOE de 31.05.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de diferimento.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

(...)

XXVIII - saídas internas promovidas por refinaria ou suas bases, de gasolina "A", álcool etílico anidro combustível e óleo diesel destinadas à distribuidora de combustíveis detentora do regime especial previsto no § 4º do art. 893, observado o disposto nos §§ 30, 31 e 32 deste artigo.

(...)

§ 30. Para efeito do inciso XXVIII, o cálculo do ICMS, a ser efetuado pela refinaria ou suas bases, permanecerá inalterado, tomando-se como referência os mesmos parâmetros previstos na legislação, como se o imposto devido na operação fosse efetivamente destacado, devendo a nota fiscal ser emitida apenas com indicação do respectivo ICMS para fins de recolhimento por parte da distribuidora adquirente.

§ 31. O recolhimento do ICMS diferido previsto no inciso XXVIII deverá ser efetuado sob o código de receitas estaduais 1220, observado o disposto no inciso XV do art. 130. ( continua ... )

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