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Lei Est. PI 5.651/07 - Lei do Estado do Piauí nº 5.651 de 22.05.2007

DOE-PI: 23.05.2007

Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, dos bares, boates, hotéis, pousadas, motéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados comercializando ou consentido a venda de drogas/entorpecentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI,

FAÇO saber, que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será cassada a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, dos bares, boates, hotéis, pousadas, motéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas e cigarros a menores de idade ou forem flagrados comercializando ou consentindo a venda de drogas.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda e a responsável pela apuração da infração prevista no artigo anterior e pela aplicacão da respectiva sanção, podendo utilizar como prova todos os meios admitidos em direito, devendo o Poder Executivo regulamentar este artigo, no prazo de máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Cassada a inscrição regular no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, o estabelecimento estará inabilitado a praticar operações relativas a circulação de mercadorias, de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 4º Os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, de empresa comercial infratora conforme o art. 1º desta lei estarão sujeitos as seguintes restrições:

I - ficam impedidos de exercerem os mesmos ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;

II - tornam-se proibidos de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade;

Parágrafo único. As restrições previstas acima permanecerão pelo prazo de dez anos, contados da data de cassação.

Art. 5º O Poder Executivo divulgara através do Diário Oficial do Estado do Piauí a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados segundo esta lei, fazendo constar os respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, nome completo dos sócios e endereços de funcionamento.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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