IN Sec. Faz. - AL 10/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 21.05.2007

DOE-AL: 25.05.2007

Disciplina as operações realizadas através de bombas medidoras de combustíveis e de equipamentos para distribuição de combustíveis, para fins de controle fiscal, de que tratam os arts. 406-A a 406-U do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no § 3º do art. 406-B, §1º do art. 406-E e art. 406-U, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES ATRAVÉS DE BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

Art. 1º A bomba medidora e os equipamentos para a distribuição de combustíveis passam a ser adotados como instrumentos de controle fiscal das operações de saída de combustíveis praticadas pelos seus usuários

Parágrafo único. O controle fiscal consiste na utilização dos dados registrados nesses equipamentos para efeito de acompanhamento das entradas e saídas de combustíveis dos estabelecimentos usuários.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE SEGURANÇA APLICADO ÀS BOMBAS MEDIDORAS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

Art. 2º Será aplicado, no totalizador de volume das bombas medidoras e nos equipamentos para distribuição de combustíveis, um sistema de segurança que garanta a inviolabilidade dos dados neles registrados em decorrência do fornecimento de combustíveis pelos estabelecimentos usuários.

§ 1º O sistema de segurança de que trata o "caput" deste artigo é composto de:

I - programa gerenciador, responsável pela coleta, armazenamento e controle de dados nas operações com combustíveis;

II - ( continua ... )

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