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Dec. Mun. Manaus/AM 9.051/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.051 de 23.05.2007

DOM-Manaus: 25.05.2007

Regulamenta o uso do Emissor de Cupom Fiscal pelos Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que especifica.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais conforme o artigo 128, I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 11 e 14 da Lei nº 254, de 11.7.1994, do § 2º, do art. 31 da Lei nº 1.697, 20.12.1983, com redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 422, de 8.1.1998.

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta o uso de Emissor de Cupom Fiscal - ECF, pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN especificados no artigo seguinte.

Parágrafo Único. Somente poderá ser utilizado ECF cujo modelo esteja homologado em caráter definitivo pelo Estado do Amazonas, obedecidos aos requisitos de hardware e software estabelecido no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Os contribuintes definidos neste artigo poderão utilizar-se do ECF em substituição a Nota Fiscal de Serviços ou documento fiscal equivalente:

I - empresas de diversões públicas, promotores de bailes, shows, festivais, recitais, feiras e eventos similares, inclusive aqueles realizados em bares e restaurantes;

II - serviços de revelação fotográfica em geral;

III - serviços de reprografia, microfilmagem e digitalização, encadernação em geral e similares;

IV - serviços de alinhamento e balanceamento de pneus;

V - serviço de farmácia de manipulação; e

VI - estabelecimentos de ensino em geral.

§ 1º. Os estabelecimentos que atuam na área de diversões públicas ficam dispensados da antecipação do recolhimento do ISSQN regulamentada no ( continua ... )

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