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OS ALF/Aeroporto do Galeão - RJ 1/07 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ - ALF/Aeroporto do Galeão - RJ nº 1 de 19.04.2007

D.O.U.: 25.05.2007

Estabelece os procedimentos a serem adotados nos casos de retirada e envio de amostras para análise laboratorial.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO / GALEÃO - ANTONIO CARLOS JOBIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial nº 30 de 25 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 04 de março de 2005, com vigência a partir de 19 de março de 2005,

Considerando as atribuições regimentais previstas nos artigos 207, inciso IX e 216, inciso IV da Portaria MF nº 30 de 25 de fevereiro de 2005;

Considerando o disposto no artigo 48, § 4º, da Instrução Normativa 680/2006;

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos relativos a coleta, envio e guarda de amostra destinada à realização de exame laboratorial, e;

Considerando a necessidade de envio das amostras coletadas para análise no Laboratório situado na Alfândega do Porto de Santos, resolve:

1. Nos casos em que seja necessária a retirada de amostra para a realização de exame laboratorial com emissão de laudo técnico, será adotado o seguinte procedimento:

I - No ato da retirada de amostra, o perito credenciado pela SRF ou o técnico da empresa importadora fará uma declaração das condições de armazenagem a qual está sujeita a mercadoria.

II - Deverá ser feita a coleta de amostras para prova e contra-prova.

III - Tanto a prova quanto a contra-prova serão identificadas através do formulário de Pedido de Exame Laboratorial (anexo I), com cópia para o importador.

IV - O importador ou seu representante legal assinará Termo de Responsabilidade para entrega de mercadoria objeto de ação fiscal e de fiel depositário, relativo ao envio de amostra laboratorial e guarda da contra prova, bem como a inexistência de laudo laboratorial emitido para importação anterior de mercadoria de mesma origem e fabricante, de igual denominação, marca e especificação (anexo II), declarando-se ciente das penalidades previstas pelo não cumprimento ( continua ... )

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